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Termos de Uso

 

TERMOS DE USO                                                                                                             Data de Publicação: 16 de Março de 2015


Seja bem-vindo ao CARIDADX! O CARIDADX é o primeiro site de ajuda coletiva do Brasil que possibilita que qualquer pessoa (o usuário) possa fazer caridade através da doação de dinheiro para causas criadas no site, com o intuito de ajudar pessoas que precisam de dinheiro para pagar suas despesas médicas ou outras situações emergenciais ou imprevistas.

O CARIDADX entende que através das redes sociais as pessoas podem obter a ajuda necessária de um modo sério, eficiente, organizado e principalmente, em maior volume e rapidez, o que em muitos casos pode representar a diferença entre a sobrevivência ou não de uma pessoa necessitada.

DESEJAMOS QUE VOCÊ POSSA FAZER O BEM, SABENDO A QUEM!

1.       ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1. Leia com atenção todas as informações contidas neste Termo de Uso, pois a navegação e utilização dos serviços deste site significa que você leu e concordou com os todos os termos e condições aqui apresentadas, bem como com a Política de Privacidade apresentada neste site. Caso contrário você não poderá utilizar este site.

1.2. Os Termos de Uso apresentam as “Condições Gerais” para a utilização dos serviços ofertados pela CGMS Informática, doravante denominada CARIDADX.

 

2.       O QUE É O CARIDADX

2.1. O CARIDADX é uma plataforma online que oferece ferramentas para angariação coletiva de fundos (crowdfunding, traduzido para o português como “financiamento pelas multidões”) para indivíduos que desejam ajudar uma pessoa que necessite de dinheiro para cobrir os custos de uma situação crítica ou inesperada em suas vidas (tratamento médico, perdas materiais, etc.).

2.2.  Cada usuário que criar uma causa terá um perfil pessoal registrado no CARIDADX que permitirá o acesso a uma página para a realização da angariação de fundos, que possibilita a postagem de informações, dados, histórias, fotos e vídeos sobre a pessoa que necessita de auxílio, bem como receber as contribuições feitas por amigos, familiares e apoiadores da causa. As contribuições poderão se realizadas através dos meios de pagamento disponibilizados pelo site. Além disto, todos os visitantes do site podem navegar pelo site para conhecer outras causas existentes e realizar novas doações, de acordo com as causas que mais correspondem aos seus interesses filantrópicos.

 

3.       DEFINIÇÕES

USUÁRIO: é o CONTRIBUIDOR, ANGARIADOR ou qualquer indivíduo que acesse e navegue no CARIDADX.

CONTRIBUIDOR: usuário que cria um perfil no CARIDADX para doar dinheiro a uma ou mais causas.

ANGARIADOR: usuário que cria perfil no CARIDADX para criar uma ou mais causas para a obtenção de fundos para auxiliar um indivíduo (beneficiário) com uma necessidade de origem médica, emergencial ou inesperada.

BENEFICIÁRIO: indivíduo que motivou a criação da causa para a angariação dos fundos, e que demanda do apoio da sociedade para superar um momento difícil em sua vida.

CONTEÚDO DO USUÁRIO: todo conteúdo utilizado pelo ANGARIADOR para a apresentação do BENEFICIÁRIO e da divulgação da causa sob sua responsabilidade e administração através da conta criada no CARIDADX.

CONTEÚDO DO CARIDADX: todo conteúdo gerado e utilizado pelo CARIDADX, de sua propriedade, sob sua patente e/ou direito autoral.

CROWDFUNDING: processo de angariação coletiva de recursos para um causa, projeto ou ação.

 

4.       ALTERAÇÕES NO TERMO DE USO

4.1. O CARIDADX se reserva no direito de, a nosso critério, alterar, modificar, adicionar ou remover partes deste Termo de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio, exceto que a data de vigência será postada na parte superior do Termo de Uso. Qualquer alteração relevante no Termo de Uso terá efeito automaticamente após sua publicação no site e se referem aos serviços disponibilizados pelo site bem como aos demais serviços, sites e parceiros do CARIDADX. Assim você deve periodicamente, ou a cada inserção de uma nova causa, ou ainda a cada realização de uma contribuição, verificar as condições da versão vigente no momento de sua utilização do site. O uso automático do site CARIDADX por sua parte após a realização de alterações da versão inicialmente aceita por você representa sua completa concordância com tais mudanças.

 

5.       ELEGIBILIDADE DE USO, REGISTRO E ACESSO

5.1. Para você utilizar os serviços do CARIDADX, é necessário que:

5.1.1.        todas as informações apresentadas por você ao CARIDADX sejam verdadeiras, atuais, completas e precisas;

5.1.2.        que o uso do site por você não viola nenhuma lei ou regulamento aplicável;

5.1.3.        que você é maior de idade.

5.2. A participação de USUÁRIOS menores de dezoito (18) anos de idade É PROIBIDA. O CARIDADX cancelará o cadastro do USUÁRIO caso seja identificado o não cumprimento desta condição.

5.3. Conforme a legislação brasileira (artigo 299 do Código Penal Brasileiro), a apresentação incorreta de dados pessoais é considerada crime, com pena que podem variar de 1 a 5 anos de reclusão e multa.

5.4. Você pode se tornar um USUÁRIO do CARIDADX, das seguintes formas:

a)      Através da criação de uma conta de usuário, preenchendo todos os campos obrigatórios requeridos durante o processo de criação da conta no site;

b)      Ou através do cadastro pelo seu perfil na rede social Facebook ou no aplicativo Gmail, do site Google. Para esta opção o USUÁRIO autoriza que as informações de registro na rede social escolhida possam ser utilizadas com o objetivo exclusivo de completar os dados cadastrais no CARIDADX.

5.5. Você não deve compartilhar sua conta com nenhuma outra pessoa, sendo o único responsável por manter a confidencialidade de sua senha, nome de usuário e todas as utilizações da sua conta, mesmo que você tenha autorizado tais usos. Você concorda em não utilizar nenhuma conta, nome de usuário ou senha de qualquer outro USUÁRIO do site CARIDADX. Somente uma conta por usuário é permitida. Você concorda em sair de sua conta ao final de cada sessão e tomar todas as precauções razoáveis ​​para evitar que terceiros utilizem sua conta. Você concorda em notificar imediatamente o CARIDADX sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

5.6. O CARIDADX se reserva no direito de encerrar contas criadas por usuários que se apropriam do nome, endereço de e-mail e outras informações pessoais de identificação de outro indivíduo. O CARIDADX se reserva também no direito de recusar a aprovação ou encerrar uma conta de USUÁRIO existente, com ou sem justa causa ou aviso prévio (ou através de notificação prevista por lei vigente e aqui dispensada), por qualquer motivo, a qualquer momento. O CARIDADX não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos sofridos por você como resultado do encerramento de sua conta ou da recusa na prestação dos serviços providos pelo CARIDADX.

5.7. Como ANGARIADOR, ao clicar na opção “CRIAR UMA CAUSA”, você declara e garante que:

5.7.1.        Está angariando fundos para uma causa ou atividade que é legal sob todas as leis e regulamentações federais, estaduais e locais;

5.7.2.        Não está utilizando de má fé perante a sociedade e aos USUÁRIOS do CARIDADX para obtenção de recursos a fundos não previstos pelo propósito do CARIDADX;

5.7.3.        Utilizará todos os fundos angariados unicamente com a causa declarada no site, e sob nenhuma circunstância, você poderá utilizar os recursos para qualquer outra finalidade;

5.7.4.        Fará todos os esforços razoáveis ​​para enviar uma nota de agradecimento aos CONTRIBUIDORES que ajudaram a sua causa, bem como para apresentar informações sobre o andamento da aplicação dos fundos e os resultados obtidos;

5.7.5.        Mediante solicitação por parte do CARIDADX, fornecerá informações complementares sobre você ou sua organização, como condição para a continuidade de uso do serviço;

5.7.6.        Autoriza o CARIDADX a conduzir investigações que venha a considerar apropriadas para avaliar a elegibilidade de um USUÁRIO para iniciar o uso do Serviço ou para rever o uso contínuo do Serviço;

5.7.7.        Não publicará informações falsas ou deturpações que possam prejudicar ou causar danos ao CARIDADX ou a terceiros;

5.7.8.        Não submeterá conteúdo ilegal, falso, impreciso, enganoso, difamatório, ameaçador, pornográfico, ofensivo, odioso, racial/étnico, religiosamente ofensivo ou que encoraje conduta que possa ser considerada uma ofensa criminal, dar origem a responsabilidade civil, ser inadequada ou violar qualquer lei;

5.7.9.        Não distribuirá spams, correntes, anúncios, materiais promocionais, esquemas de pirâmide ou solicitações de negócios;

5.7.10.    Não coletará informações sobre usuários, incluindo endereços de e-mail, sem o seu consentimento;

5.7.11.    Não se passará por outra pessoa ou entidade.

5.8. Como CONTRIBUIDOR, ao clicar na opção “AJUDAR AGORA”, você declara e garante que:

5.8.1.        Qualquer contribuição que você realizar estará de acordo com as leis e regulamentações federais, estaduais e locais;

5.8.2.        Que está de acordo com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade do site CARIDADX;

5.8.3.        Realizará o pagamento por meio de um dos mecanismos de pagamentos apresentados pelo CARIDADX, dentro dos prazos e condições apresentados conforme o mecanismo escolhido.

5.9. Enquanto procuramos realizar todos os esforços razoáveis ​​para rever os processos de angariação de fundos para o cumprimento dos requisitos de elegibilidade do CARIDADX,o CARIDADX não verifica, endossa ou controla qualquer uma das informações no Site (fora da documentação oficial).

 

6.       SERVIÇOS PRESTADOS PELO CARIDADX

6.1. Como USUÁRIO do CARIDADX você autoriza a prestação dos seguintes serviços em seu nome:

6.1.1.        Aceitar e processar contribuições online feitas por pessoas físicas ou jurídicas, através dos serviços CARIDADX;

6.1.2.        Manter as contribuições online recebidas através da plataforma do CARIDADX em uma conta específica para as causas criadas;

6.1.3.        Remeter as contribuições para o ANGARIADOR ou BENEFICIÁRIO através de transferência bancária, deduzido as taxas de serviço e condições indicadas no item TAXAS E PAGAMENTOS;

6.1.4.        Cumprir com a política de privacidade do CARIDADX;

6.1.5.        Revisar projetos de captação de recursos para o cumprimento com os requisitos legais e de elegibilidade do CARIDADX, sempre que identificado algo que vá contra as condições dos Termos de Uso ou da Política de Privacidade ou mediante solicitado do CARIDADX;

6.1.6.        Enviar via e-mail as notificações das contribuições realizadas ou recebidas, ou de outras ações necessárias para o correto funcionamento do site e do gerenciamento das causas criadas no site.

 

7.       DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Em relação ao CONTEÚDO DO USUÁRIO, você afirma, declara e garante que:

7.1.1.        Possui as licenças necessárias, direitos, autorizações e permissões para usar e autorizar o CARIDADX a usar todas as patentes, marcas registradas, direitos autorais ou outros direitos de propriedade de todo e qualquer CONTEÚDO DO USUÁRIO utilizado na divulgação da causa;

7.1.2.        Possui o consentimento por escrito e/ou permissão de cada pessoa identificável na submissão do USUÁRIO para usar o nome ou imagem de cada indivíduo, sendo que este indivíduo permita a inclusão e/ou uso de tal CONTEÚDO DO USUÁRIO na forma contemplada pelo CARIDADX e seus Termos;

7.1.3.        Não apresentará material que não é autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, protegido por segredo comercial ou não sujeitos a direito de propriedade de terceiros, incluindo os direitos de privacidade e publicidade, a menos que você seja o proprietário de tais direitos ou tenha permissão do seu legítimo proprietário para publicar e vender o material e conceder ao CARIDADX todos os direitos de licença aqui concedidos;

7.1.4.        Ao utilizar o Site, concede ao CARIDADX a isenção de royalties devido a direitos de imagem e outros decorrentes da utilização de informações relacionadas ao ANGARIADOR e/ou ao BENEFICIÁRIO, permitindo que o CARIDADX possa copiar, exibir, transmitir, publicar e distribuir os CONTEÚDOS DO USUÁRIO com o único propósito de prestar os serviços descritos neste Termo de Uso. Você também concede ao CARIDADX o direito de incluir seu nome e marca em comunicados de imprensa, bem como outros anúncios no site ou sobre o site.

7.2. Em relação ao CONTEÚDO DO CARIDADX, você afirma, declara e garante que:

7.2.1.        Não utilizará quaisquer logotipos, gráficos ou marcas comerciais do CARIDADX ou aqueles relacionados ao Site como parte do link sem o nosso expresso consentimento por escrito;

7.2.2.        Não utilizará qualquer ‘meta tags’ ou qualquer outro "texto oculto" utilizando o nome do site ou marcas comerciais associadas ou nome ou marcas do CARIDADX sem o nosso consentimento expresso por escrito.

 

8.       USO PROÍBIDO DO SITE

8.1. Como condição de uso do site, você não poderá utilizar o site para qualquer finalidade que seja ilegal ou proibida, conforme apresentado pelos termos a seguir:

8.1.1.        É estritamente proibido que você utilize qualquer um dos materiais do CARIDADX que não sejam para uso comercial ou não comercial por nós aprovado;

8.1.2.        Você não pode usar o site de qualquer forma que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar, prejudicar ou interferir no uso de alguma outra parte do site;

8.1.3.        Você não pode interferir intencionalmente ou danificar o funcionamento do site ou interferir nos direitos de uso de qualquer USUÁRIO, por qualquer meio, inclusive através de upload ou de outra forma disseminar vírus ou outros códigos maliciosos;

8.1.4.        Você não pode remover, contornar, desativar, danificar ou interferir em quaisquer recursos relacionados à segurança do site, às características que impeçam ou restrinjam o uso ou a cópia de qualquer conteúdo acessível através do site ou a recursos que impõem limites ao uso do site;

8.1.5.        Você não pode tentar obter acesso não autorizado ao site ou qualquer parte dele, a sistemas de computador ou redes conectadas ao site ou qualquer parte dele, por meio de hackeamento, exploração de senha ou qualquer outro meio, interferir ou tentar interferir no bom funcionamento do site ou quaisquer atividades realizadas no site;

8.1.6.        Você não poderá obter ou tentar obter quaisquer materiais ou informações através de meios não intencionalmente disponibilizados através do site;

8.1.7.        Você concorda em não modificar o site, de qualquer maneira ou forma, nem usar versões modificadas do site, incluindo (sem limitação) com a finalidade de obter acesso não autorizado ao site;

8.1.8.        O site pode conter cabeçalho de exclusão de robôs. Você concorda que não utilizará nenhum robô, spider, scraper ou outros meios automatizados para acessar o site para qualquer finalidade, sem a nossa autorização expressa por escrito ou ignorar nossos cabeçalhos de exclusão de robôs ou outras medidas que possam impedir ou restringir o acesso ao Site;

8.1.9.        Você não pode utilizar deep link para o site e deve prontamente remover todos os links que o CARIDADX considera censurável a seu exclusivo critério;

8.1.10.    Você não poderá enviar lixo eletrônico para outros USUÁRIOS, tais como (e não limitados a eles) publicidade não solicitada/autorizada, materiais promocionais, envio massivo de publicidade comercial, inclusão em grupos de e-mail, enviar anúncios informativos, pedidos de caridade e pedidos de assinaturas.

 

9.       TRANSAÇÕES ENTRE USUÁRIOS E CARIDADX

9.1. O CARIDADX atua como um intermediário entre o CONTRIBUIDOR e o ANGARIADOR. Após o prazo para a angariação dos fundos de um causa se encerrar, o CARIDADX remeterá todos os fundos angariados (deduzidos as taxas de serviço relacionadas) ao ANGARIADOR da causa na forma de repasse em conta corrente. Se uma causa criada no CARIDADX for considerada como em violação às condições deste Termo de Uso, o CARIDADX se reserva no direito de encerrar a conta do ANGARIADOR. Os fundos angariados até o encerramento da conta poderão ser gerenciados da seguinte forma:

a) mediante contato e comum acordo entre o CARIDADX e o CONTRIBUIDOR, ser direcionado a outra causa a ser escolhida pelo CONTRIBUIDOR. Para tanto o CARIDADX enviará uma notificação via e-mail confirmando a transferência da contribuição;

b) realizado a devolução ao CONTRIBUIDOR através de transferência bancária, descontadas as taxas de serviço do CARIDADX e as relativas despesas bancárias relacionadas a contribuição.

9.2. Após a realização da transferência dos fundos angariados pelo CARIDADX ao ANGARIADOR ou BENEFICIÁRIO, o CARIDADX fica isento de toda e qualquer responsabilidade sobre qualquer transação realizada pelo ANGARIADOR ou BENEFICIÁRIO.

9.3. Ao utilizar este site, você entende e concorda que o CARIDADX não será responsável por quaisquer perdas ou danos incorridos como resultado da angariação de fundos. Em caso de eventual disputa entre os utilizadores dos fundos (incluindo, mas não limitado aos USUÁRIOS ANGARIADORES, doadores, beneficiários e terceiros), você concorda em liberar e isentar o CARIDADX, seus funcionários, agentes, afiliados, diretores, funcionários, representantes, subcontratados, consultores e voluntários ou qualquer outra pessoa que tenha participado dos processos de criação da causa, de angariação e de entrega dos fundos, de todas as reivindicações, danos e demandas que podem ou não podem ser conhecidas, suspeitas ou relacionadas com tais disputas decorrentes dos resultados obtidos pelo uso dos serviços do CARIDADX.

10.   GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

10.1.         O uso deste serviço é exclusivamente por sua conta e risco. O CARIDADX exclui todas as garantias e condições de qualquer tipo, seja expressa ou implícita, incluindo mas não limitando, a garantia de comercialização, não violação, garantia de adequação a um determinado fim, de estar livre de vírus e de erros. Para a extensão permitida por lei, o CARIDADX renuncia expressamente a todas e quaisquer outras garantias e não faz nenhuma representação quanto à possibilidade de que as contribuições online possam ser dedutíveis do imposto de renda. O CARIDADX não terá nenhuma responsabilidade por qualquer reivindicação por qualquer autoridade fiscal federal ou estadual sobre os valores angariados e repassados aos ANGARIADORES e/ou BENEFICIÁRIOS.

10.2.         Você entende e concorda que, salvo se expressamente apresentado, e na medida da lei aplicável, em hipótese alguma o CARIDADX é responsável por você ou qualquer outra parte por quaisquer danos, incluindo, mas não limitado a: danos diretos, indiretos, especiais, consequentes ou exemplares independentemente da natureza ou base da reclamação, de lucros cessantes, de perdas decorrentes da interrupção de negociações, da perda de dados, de falha no desempenho, de atraso na operação de transmissão, de vírus de computador ou de falhas na rede, resultante da utilização do site ou de seu conteúdo, ou de qualquer outro site com hyperlink incluído no site do CARIDADX, mesmo que por falha do CARIDADX. Você entende e concorda que o uso do site está condicionado à renúncia de qualquer direito de processar o CARIDADX ou de participar de qualquer processo coletivo de ação por danos ou prejuízos decorrente do uso deste site.

10.3.         O site pode conter dados, conteúdos, recursos ou serviços disponíveis, passíveis de serem alterados ou interrompidos a qualquer momento, sem aviso prévio. Os conteúdos ou serviços do site podem possuir desatualizações, onde o CARIDADX não se compromete a atualizá-los no site.

10.4.         Você concorda, às suas despesas, em indenizar, proteger e isentar o CARIDADX de todo e qualquer dano ou responsabilidade, incluindo honorários advocatícios decorrentes de qualquer reclamação, ação ou alegações de violação de direitos por parte de terceiros, decorrente: a) de informações, conteúdos ou dados que você enviou através da conexão com o site; b) do uso deste site, em violação a qualquer termo ou condição do Termo de Uso; c) de qualquer violação de uma lei, regulamento ou direitos de terceiros, incluindo declarações falsas ou conduta fraudulenta.

10.5.         Você é o único responsável pelo conteúdo que você venha a postar no site, incluindo, mas não limitados a fotos, textos, vídeos, gráficos e perfis pessoais. As Informações, ideias ou opiniões publicadas pelos USUÁRIOS do site não refletem necessariamente a nossa opinião e o CARIDADX não assume qualquer responsabilidade pela precisão de quaisquer informações, ideias ou opiniões publicadas pelos USUÁRIOS. O CARIDADX não será responsável por quaisquer danos ou perdas resultantes de tais informações, ideias ou opiniões.

10.6.         O CARIDADX não garante que as informações apresentadas por você na página da causa é uma descrição exata do BENEFICIÁRIO. O CARIDADX não garante que as informações constantes na página da causa signifiquem a descrição exata do projeto, que o uso pretendido pelo ANGARIADOR ou BENEFICIÁRIO das contribuições realmente ocorreu ou de que a causa existe. Se você tem dúvidas sobre a legitimidade de um evento para angariação de fundos de uma causa, NÃO REALIZE A CONTRIBUIÇÃO E COMUNIQUE O CARIDADX PARA A DEVIDA VERIFICAÇÃO.

11.   TAXAS E PAGAMENTOS

11.1.         Para a prestação dos serviços oferecidos pelo site, o CARIDADX deduz de cada contribuição uma taxa de 7,0% (sete por cento). Adicionalmente serão descontadas as taxas decorrentes das operações bancárias, que poderão variar conforme o meio de pagamento escolhido pelo CONTRIBUIDOR. O processo de repasse dos fundos (deduzidos todas as taxas aplicáveis​​) será iniciado ao término do prazo da causa criada no site e ocorrerão no prazo de 10 a 15 dias úteis após o encerramento da angariação de fundos. Os fundos serão repassados pelo CARIDADX (líquidos de quaisquer taxas) através de transferência bancária a uma conta corrente fornecida pelo ANGARIADOR.

11.2.         Os ANGARIADORES e/ou BENEFICIÁRIOS têm total responsabilidade por todos os impostos decorrentes do uso dos fundos angariados após o repasse realizado pelo CARIDADX. O ANGARIADOR ou BENEFICIÁRIO concorda em indenizar, defender e isentar o CARIDADX de qualquer responsabilidade sobre quaisquer reclamações ou penalidades com relação a impostos retidos na fonte, tributos trabalhistas, incluindo qualquer responsabilidade ou avaliação da retenção de impostos, impostas pelas autoridades fiscais ao CARIDADX com relação a quaisquer fundos pagos.

12.   RESCISÃO E CANCELAMENTO DA CONTA

12.1.         Você pode encerrar sua conta de CONTRIBUIDOR ou de ANGARIADOR a qualquer momento através da opção Havendo contribuições disponíveis relacionadas a uma causa criada e ainda não repassadas, o CARIDADX realizará o direcionamento dos fundos conforme mencionado nos sub-itens a) e b) do item 9 deste Termo de Uso.

13.   RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

13.1.         Este Termo de Uso será regido pelas leis brasileiras. Desta forma qualquer ação judicial relacionada a interpretação dos Termos de Uso somente poderão ser julgadas pelo Poder Judiciário Brasileiro.

13.2.         Em caso de conflito entre leis estaduais e municipais, prevalecerão as leis do Estado do Paraná inicialmente, e então a Constituição Federal do Brasil.

13.3.         Para a resolução de eventuais conflitos fica eleito o foro da cidade de Curitiba.

14.   ACORDO INTEGRAL

14.1.         Este Termo de Uso representa o completo e inteiro entendimento entre você e o CARIDADX em relação ao uso deste Site, hyperlinks relacionados, conteúdos e softwares exibidos no Site, e substitui quaisquer acordos anteriores, propostas ou entendimentos entre você e o CARIDADX, incluindo as versões anteriores do Termo de Uso­